Flashcard FC105673
A autorização para trabalho externo pode ser revogada por prática de infração disciplinar ou por fato definido como crime, sem depender de condenação criminal definitiva?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A autorização para trabalho externo pode ser revogada por prática de infração disciplinar ou por fato definido como crime, sem depender de condenação criminal definitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, pode ser revogada mediante procedimento disciplinar e pela incompatibilidade com os requisitos do benefício, independentemente de condenação criminal definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102255
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em