Flashcard FC105674
Qual princípio veda sanções coletivas e exige a individualização da responsabilidade na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual princípio veda sanções coletivas e exige a individualização da responsabilidade na execução penal?
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Resposta
Individualização da pena, proibição de sanções coletivas, e garantia do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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