Flashcard FC105677
Qual a importância da oitiva prévia do Ministério Público na concessão do livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a importância da oitiva prévia do Ministério Público na concessão do livramento condicional?
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Resposta
A oitiva do Ministério Público é requisito legal, não mera formalidade, e sua ausência acarreta nulidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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