Flashcard FC105678
Quais são as principais responsabilidades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as principais responsabilidades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?
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Resposta
Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos penais,obter informações por relatórios, requisições e visitas,
coletar dados sobre a execução penal e
propor medidas às autoridades competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102260
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