Flashcard FC105679
O Conselho Penitenciário é obrigado a emitir parecer em pedidos de indulto por motivo de saúde?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Conselho Penitenciário é obrigado a emitir parecer em pedidos de indulto por motivo de saúde?
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Resposta
Não, a lei exclui a obrigatoriedade de parecer do Conselho nos pedidos de indulto fundamentados no estado de saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102261
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