Flashcard FC105680
Qual a atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária quando constatar condições que justifiquem a interdição de estabelecimento penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária quando constatar condições que justifiquem a interdição de estabelecimento penal?
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Resposta
O Conselho pode representar à autoridade competente para solicitar a interdição total ou parcial, comunicando riscos à segurança, saúde ou dignidade, cabendo à autoridade decidir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102262
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