Flashcard FC105682
Qual órgão é competente para estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual órgão é competente para estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais?
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Resposta
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102264
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