Flashcard FC105684
Qual é o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em relação às violações das normas de execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em relação às violações das normas de execução penal?
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Resposta
O Conselho não tem a competência de instaurar procedimentos administrativos diretamente. Sua função é representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa em casos de violação das normas de execução penal e solicitar a abertura de sindicâncias.Exemplo: Se um presídio é denunciado por falta de higiene, o Conselho pode investigar a situação, mas sua ação será notificar o juiz ou a administração penitenciária a respeito da violação, em vez de tomar medidas disciplinares por conta própria.
Veja como foi cobrado:
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