Flashcard FC105685
Quando o pedido de indulto é fundamentado na saúde debilitada do preso, o Conselho Penitenciário é obrigado a emitir parecer?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando o pedido de indulto é fundamentado na saúde debilitada do preso, o Conselho Penitenciário é obrigado a emitir parecer?
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Resposta
Não, o parecer do Conselho é dispensado nesses casos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102267
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