Qual é a legitimidade do Ministério Público na execução da pena de multa imposta em condenação criminal?

Resposta

O Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução penal da pena de multa perante o Juízo da Execução Penal, seguindo o procedimento da execução penal, e se não agir em 90 dias o juízo comunica a Fazenda Pública para cobrança como dívida de valor.