Flashcard FC105690
Quais são as principais atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são as principais atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na execução penal?
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Resposta
Estabelecer critérios para a elaboração da estatística criminal
Elaborar programa penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor
Formular diretrizes e programas no âmbito da execução penal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102272
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