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Flashcard FC105693

O Conselho da Comunidade pode entrevistar presos no exercício de suas atribuições de fiscalização?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81 B da Lei nº 7.210/1984), responda:

O Conselho da Comunidade pode entrevistar presos no exercício de suas atribuições de fiscalização?
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Resposta

Sim.
Visitar mensalmente estabelecimentos, entrevistar presos, apresentar relatórios e diligenciar por recursos de assistência.






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