Flashcard FC105695
Quem tem competência para aplicar a lei posterior mais favorável ao condenado na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quem tem competência para aplicar a lei posterior mais favorável ao condenado na execução penal?
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Resposta
Juiz da execução, aplica a lei posterior mais benigna e garante sua retroatividade no âmbito da execução penal, o Conselho não possui competência jurisdicional.Veja como foi cobrado:
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