Flashcard FC105696
Quais atribuições cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária quanto à política criminal e execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais atribuições cabe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária quanto à política criminal e execução penal?
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Resposta
Propor diretrizes sobre prevenção ao delito, administração da justiça criminal e execução das penas,estabelecer critérios para elaboração da estatística criminal.
Veja como foi cobrado:
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