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Flashcard FC105697

Quais órgãos podem representar em caso de violação das normas da execução penal?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81 B da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quais órgãos podem representar em caso de violação das normas da execução penal?
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Resposta

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Defensoria Pública



Veja como foi cobrado:
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