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Flashcard FC105698

Quais são as principais atribuições da Defensoria Pública no sistema de execução penal?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81 B da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quais são as principais atribuições da Defensoria Pública no sistema de execução penal?
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Resposta

Zelo pela execução, individual e coletiva,
Atuar no processo executivo e nos incidentes,
Requerer interdição total ou parcial de estabelecimentos penais,
Requisitar documentos e receber cópias mensais para verificar remição.






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