Flashcard FC105699
O juiz da execução penal pode converter pena privativa de liberdade em medida de segurança quando surgirem elementos médicos ou periciais que indiquem inimputabilidade ou necessida
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O juiz da execução penal pode converter pena privativa de liberdade em medida de segurança quando surgirem elementos médicos ou periciais que indiquem inimputabilidade ou necessidade de tratamento?
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Resposta
Sim, pode determinar perícia e substituir a pena por medida de segurança, observando garantias processuais e a natureza da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102281
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