Flashcard FC105700
Quais critérios o juiz das execuções considera ao unificar penas privativas de liberdade para fixar o regime inicial?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais critérios o juiz das execuções considera ao unificar penas privativas de liberdade para fixar o regime inicial?
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Resposta
Juiz da execução considera a soma das penas, a natureza de pelo menos uma como reclusão, se a soma excede oito anos, impõe regime fechado, podendo aplicar detração e remição na execução.
Exemplo: 4 + 6 = 10 > 8, logo regime fechado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102282
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