FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC105700

Quais critérios o juiz das execuções considera ao unificar penas privativas de liberdade para fixar o regime inicial?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81 B da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quais critérios o juiz das execuções considera ao unificar penas privativas de liberdade para fixar o regime inicial?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Juiz da execução considera a soma das penas, a natureza de pelo menos uma como reclusão, se a soma excede oito anos, impõe regime fechado, podendo aplicar detração e remição na execução.

Exemplo: 4 + 6 = 10 > 8, logo regime fechado.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102282

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo