Flashcard FC105704
A Lei de Execução Penal aplica-se subsidiariamente às execuções penais federais na ausência de norma específica?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Lei de Execução Penal aplica-se subsidiariamente às execuções penais federais na ausência de norma específica?
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Resposta
Sim, a Lei de Execução Penal aplica-se subsidiariamente às execuções penais federais, impondo seus princípios e regras gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102286
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