Flashcard FC105706
Quais funções da administração penitenciária são consideradas indelegáveis de acordo com a legislação vigente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais funções da administração penitenciária são consideradas indelegáveis de acordo com a legislação vigente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A administração penitenciária não pode delegar funções que envolvem o poder de polícia, como o transporte de detentos para fora da unidade prisional, visando garantir a segurança e a supervisão adequadas durante essas atividades.Exemplo: Se um diretor de um estabelecimento penal pretende realizar uma escolta de detentos para um exame médico fora da prisão, ele não pode contratar uma empresa externa para realizar essa escolta. O próprio corpo de agentes penitenciários deve realizar a escolta, pois envolve riscos à segurança e à integridade dos detentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102288
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em