Flashcard FC105708
O trabalho no regime aberto gera remição da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O trabalho no regime aberto gera remição da pena?
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Resposta
Resposta atualizada:Em regra, o trabalho no regime aberto ordinário não gera remição, pois o caput do art. 126 prevê remição pelo trabalho para os regimes fechado e semiaberto. Contudo, o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Literalidade da LEP: “O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.402/2026 incluiu o § 9º no art. 126 e criou ressalva expressa para a execução domiciliar.
Fundamentação: Art. 126, caput e § 9º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102290
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