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Flashcard FC105713

Qual a diferença essencial entre a penitenciária e a casa do albergado quanto ao regime e à gravidade da pena?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 a 104 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Qual a diferença essencial entre a penitenciária e a casa do albergado quanto ao regime e à gravidade da pena?
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Resposta

Penitenciária: destinada a condenados à reclusão, cumprimento em regime fechado, maior restrição da liberdade.
Casa do Albergado: destinada ao cumprimento em regime aberto e à pena de limitação de fim de semana, menores restrições e maior convívio social.




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