Flashcard FC105721
Qual ato formal marca o início da execução da pena privativa de liberdade?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual ato formal marca o início da execução da pena privativa de liberdade?
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Resposta
A expedição e o registro da guia de recolhimento, assinada pelo juiz e remetida à autoridade administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102303
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