Flashcard FC105723
Quais os limites do desconto mensal da multa sobre a remuneração do condenado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os limites do desconto mensal da multa sobre a remuneração do condenado?
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Resposta
1/10 a 1/4 da remuneração, por ordem judicial, recolhido mensalmente, retenção integral vedada.Salário=1000; Mín=100=1000*1/10; Máx=250=1000*1/4
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102305
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