Flashcard FC105724
Quais os requisitos para remição da pena por atividades educacionais?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para remição da pena por atividades educacionais?
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Resposta
Frequência em ensino formal ou profissionalizante, cumprimento de 12 horas para remir 1 dia, essas horas distribuídas em pelo menos 3 dias, com comprovação pela unidade de ensino, aplicável em regime fechado ou semiaberto.
10 \times 12 = 120\ \text{horas},\ 10 \times 3 = 30\ \text{dias de frequência}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102306
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