Flashcard FC105725
Quais os requisitos para a concessão de saída temporária?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para a concessão de saída temporária?
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Resposta
Autorização judicial, ouvida o Ministério Público e a administração penitenciária,vedação para condenado por crime hediondo ou por crime com violência ou grave ameaça,
cumprimento mínimo de 1/6 para primário e 1/4 para reincidente.
\(12\times\frac{1}{6}=2\) anos, \(12\times\frac{1}{4}=3\) anos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102307
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em