Flashcard FC105727
Qual a finalidade da motivação e da manifestação prévia do Ministério Público e da defesa em decisões de progressão de regime e livramento condicional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade da motivação e da manifestação prévia do Ministério Público e da defesa em decisões de progressão de regime e livramento condicional?
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Resposta
Assegurar o contraditório e a ampla defesa, impor a motivação das decisões e a observância dos prazos, garantindo legalidade e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102309
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