Flashcard FC105728
É admitida a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É admitida a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
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Resposta
Sim, admite-se a progressão antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, como tempo mínimo cumprido, bom comportamento carcerário e demais exigências, conforme entendimento do STF (Súmula 716).Veja como foi cobrado:
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