Flashcard FC105730
Qual fundamentação o juiz deve apresentar ao manter medida de controle na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual fundamentação o juiz deve apresentar ao manter medida de controle na execução penal?
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Resposta
Fundamentação individualizada, com razões concretas que demonstrem a necessidade e a adequação da medida, sob pena de constrangimento ilegal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102312
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