Flashcard FC105732
O juízo da execução pode reconhecer e registrar a reincidência mesmo sem constar na sentença penal transitada em julgado?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juízo da execução pode reconhecer e registrar a reincidência mesmo sem constar na sentença penal transitada em julgado?
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Resposta
Sim, pode, pois é ato declaratório sobre fato preexistente para adequar o cumprimento da pena, não modifica a condenação, não viola a coisa julgada nem importa reformatio in pejus.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102314
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