Flashcard FC105733
Qual o percentual mínimo que um apenado primário deve cumprir para progredir de regime quando o crime foi praticado com violência à pessoa ou grave ameaça?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o percentual mínimo que um apenado primário deve cumprir para progredir de regime quando o crime foi praticado com violência à pessoa ou grave ameaça?
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Resposta
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