Flashcard FC105736
Qual requisito é indispensável para o magistrado impor regime mais severo que o indicado pela quantidade da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual requisito é indispensável para o magistrado impor regime mais severo que o indicado pela quantidade da pena?
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Resposta
Motivação idônea e concreta, com fundamentação nas circunstâncias do caso e na individualização da pena, a mera opinião sobre a gravidade abstrata não basta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102318
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