Flashcard FC105737
Qual princípio limita a duração das medidas de segurança ao tempo da pena substituída?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio limita a duração das medidas de segurança ao tempo da pena substituída?
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Resposta
Princípio contra penas perpétuas, que restringe a medida ao limite temporal equivalente ao máximo da pena abstrata do crime substituído, conforme entendimento do STJ.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102319
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