Flashcard FC105738
A anistia alcança os efeitos secundários penais e os efeitos extrapenais da condenação?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A anistia alcança os efeitos secundários penais e os efeitos extrapenais da condenação?
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Resposta
Alcança os efeitos secundários penais, com efeito ex tunc, podendo rescindir a condenação, mas não alcança os efeitos extrapenais, como obrigação de indenizar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102320
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