Flashcard FC105739
O que caracteriza a graça como ato discricionário e qual sua relação com a delegação pelo Presidente?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza a graça como ato discricionário e qual sua relação com a delegação pelo Presidente?
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Resposta
Perdão pessoal que extingue ou reduz pena a pessoa determinada, é escolha discricionária do Presidente; although competência é privativa, admite-se delegação a ministros, ao Procurador-Geral e ao Advogado-Geral, dentro dos limites conferidos.
Veja como foi cobrado:
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