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Flashcard FC105739

O que caracteriza a graça como ato discricionário e qual sua relação com a delegação pelo Presidente?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984), responda:

O que caracteriza a graça como ato discricionário e qual sua relação com a delegação pelo Presidente?

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Resposta

Perdão pessoal que extingue ou reduz pena a pessoa determinada, é escolha discricionária do Presidente; although competência é privativa, admite-se delegação a ministros, ao Procurador-Geral e ao Advogado-Geral, dentro dos limites conferidos.






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