Flashcard FC105740
Quais fatores não impedem automaticamente a concessão do indulto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais fatores não impedem automaticamente a concessão do indulto?
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Resposta
Falta grave não homologada, não impede automaticamente.Cumprimento de medida de segurança, não é impeditivo por si só.
O indulto é ato discricionário, só vedado se o decreto assim o prever.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102322
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