Flashcard FC105741
Quais são os requisitos para concessão de permissão de saída em situações excepcionais para condenados em regime fechado ou semiaberto?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os requisitos para concessão de permissão de saída em situações excepcionais para condenados em regime fechado ou semiaberto?
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Resposta
Ocorrência de fato excepcional, como doença grave de familiar próximo (incluindo irmão), cumprimento em regime fechado ou semiaberto, concessão pelo diretor do estabelecimento mediante escolta, tempo limitado à duração necessária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102323
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