Flashcard FC105747
Quais fatos podem fundamentar a regressão de regime na execução penal?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais fatos podem fundamentar a regressão de regime na execução penal?
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Resposta
Crime doloso ou falta grave, apurados nos procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
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