Flashcard FC105750
A remição pelo trabalho é um benefício aplicável a todos os regimes de execução de penas?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A remição pelo trabalho é um benefício aplicável a todos os regimes de execução de penas?
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Resposta
Resposta atualizada:Não. Pela regra do art. 126, a remição pelo trabalho é prevista para os regimes fechado e semiaberto, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. Entretanto, a execução em regime domiciliar não impede a remição.
Literalidade da LEP: “1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho”; e “o cumprimento (...) em regime domiciliar não impede a remição.”
Atualização legislativa: A Lei nº 15.402/2026 acrescentou o § 9º ao art. 126.
Fundamentação: Art. 126, caput, § 1º, II, e § 9º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102332
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