Flashcard FC105751
Quais são os direitos dos condenados em regime fechado ou semiaberto em relação ao tempo de pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são os direitos dos condenados em regime fechado ou semiaberto em relação ao tempo de pena?
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Resposta
Os condenados em regime fechado ou semiaberto têm o direito de remir parte de sua pena através de trabalho ou estudo, independentemente da natureza do crime.Exemplo: Um apenado condenado por um furto pode trabalhar em atividades na prisão, como jardinagem, e, ao final de um mês de trabalho, ele pode conseguir reduzir sua pena em 1/3 do tempo trabalhado. Assim, se ele trabalhou 30 dias, poderá ver 10 dias descontados de sua pena, contribuindo para sua ressocialização e a função social da pena.
Remição = Tempo de Trabalho ou Estudo
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