Flashcard FC105758
Qual é o regime penitenciário que permite a saída temporária sem vigilância direta para os condenados?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o regime penitenciário que permite a saída temporária sem vigilância direta para os condenados?
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Resposta
Resposta atualizada:O regime semiaberto admite saída temporária sem vigilância direta, atualmente apenas para frequência a curso profissionalizante, ensino médio ou superior. Não há mais saída temporária para visita à família ou atividades genéricas de ressocialização. Condenado por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça não tem direito ao benefício.
Literalidade da LEP: “Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior”; e “não terá direito (...) o condenado (...) por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.”
Atualização legislativa: A Lei nº 14.843/2024 revogou os incisos I e III do art. 122 e restringiu a saída temporária à finalidade educacional.
Fundamentação: Art. 122, II e § 2º, da LEP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102340
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