Flashcard FC105760
O condenado em regime aberto ou semiaberto tem direito à remição da pena por frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O condenado em regime aberto ou semiaberto tem direito à remição da pena por frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional?
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Resposta
Sim, pode remir parte da pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, e se concluir ensino fundamental, médio ou superior com certificação, o tempo remido será acrescido de 1/3.\(T_{total}=\frac{4}{3}T\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102342
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