Flashcard FC105762
Quais condições do livramento condicional são obrigatórias e quais são facultativas?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quais condições do livramento condicional são obrigatórias e quais são facultativas?
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Resposta
Existem condições obrigatórias previstas em lei e outras facultativas que o juiz pode impor conforme a individualização, por exemplo, não mudar de residência, recolher-se à habitação em horário fixado e não frequentar determinados lugares são medidas facultativas.
Veja como foi cobrado:
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