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Flashcard FC105762

Quais condições do livramento condicional são obrigatórias e quais são facultativas?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE) · 2011

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984), responda:

Quais condições do livramento condicional são obrigatórias e quais são facultativas?
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Resposta

Existem condições obrigatórias previstas em lei e outras facultativas que o juiz pode impor conforme a individualização, por exemplo, não mudar de residência, recolher-se à habitação em horário fixado e não frequentar determinados lugares são medidas facultativas.






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