Flashcard FC105763
Como se determina o regime inicial quando há condenações por múltiplos crimes?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Como se determina o regime inicial quando há condenações por múltiplos crimes?
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Resposta
Pelo resultado da soma ou unificação das penas, descontando-se a detração, e aplicando-se a remição na execução, nova condenação soma-se ao restante para reavaliação do regime.
P_{total}=\sum_i P_i-\text{detração}
P_{após}=P_{total}-\text{remição}
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102345
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