Flashcard FC105768
Quais são os mecanismos previstos na legislação para a remição da pena em virtude do trabalho e do estudo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são os mecanismos previstos na legislação para a remição da pena em virtude do trabalho e do estudo?
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Resposta
A remição da pena pode ser concedida ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto por meio de trabalho ou estudo. Ambos os mecanismos são previstos na legislação e refletem o objetivo de ressocialização do apenado.Exemplo: Um condenado que participa de um curso de alfabetização durante seu cumprimento de pena pode ter sua pena reduzida. Assim, para cada 12 horas de estudo, pode haver a remição de 1 dia de pena. Essa prática visa promover a educação e reintegração social do apenado.
Veja como foi cobrado:
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