Flashcard FC105771
Qual é o direito do condenado que fica impossibilitado de trabalhar ou estudar por acidente durante o cumprimento da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual é o direito do condenado que fica impossibilitado de trabalhar ou estudar por acidente durante o cumprimento da pena?
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Resposta
Permanece com o direito à remição já gerado, cabendo à administração reconhecer o período mediante documentação médica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102353
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