Flashcard FC105775
Qual a obrigação do juiz da execução quanto ao atestado de pena a cumprir?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Qual a obrigação do juiz da execução quanto ao atestado de pena a cumprir?
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Resposta
Emitir anualmente o atestado de pena a cumprir de cada condenado, para informar o tempo remanescente e subsidiar progressões e benefícios.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102357
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