Flashcard FC105776
As penas privativas de liberdade podem ser executadas em unidade federativa diversa daquela que as aplicou?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
As penas privativas de liberdade podem ser executadas em unidade federativa diversa daquela que as aplicou?
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Resposta
Sim, podem, desde que haja comunicação entre juízos, decisão fundamentada e remessa adequada do preso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102358
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