Flashcard FC105778
O que a Lei de Execução Penal estabelece sobre os direitos do preso em relação à remição, mesmo em situações que o impeçam de trabalhar?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O que a Lei de Execução Penal estabelece sobre os direitos do preso em relação à remição, mesmo em situações que o impeçam de trabalhar?
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Resposta
A Lei de Execução Penal garante que o preso mantenha o direito à remição da pena, mesmo se estiver impossibilitado de trabalhar devido a acidentes ou outras situações adversas.Por exemplo, se um preso se machucar seriamente e não puder continuar trabalhando, ele ainda poderá contar com a remição da pena por tempo de estudo que já tiver realizado, conforme prevê a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102360
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