Flashcard FC105780
Quais são os fundamentos legais que permitem a regressão de regime de cumprimento de pena com base na prática de crime doloso durante a execução da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Quais são os fundamentos legais que permitem a regressão de regime de cumprimento de pena com base na prática de crime doloso durante a execução da pena?
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Resposta
O fundamento legal que permite a regressão de regime é a classificação da prática de crime doloso durante a execução da pena como uma falta grave, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Isso pode resultar na mudança de um regime mais brando para um mais severo, independentemente de condenação com trânsito em julgado para o novo crime.Exemplo: Um indivíduo cumpre pena em regime semiaberto e comete um novo crime doloso, como um furto. Mesmo que ainda não tenha sido julgado por esse crime, a prática é considerada uma falta grave, e ele pode ser transferido para um regime mais severo, como o regime fechado, a fim de garantir a segurança pública e a ordem penal.
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